Notícias - Atestado médico falso é crime!

   Apesar de ser fato frequente em muitos lugares, muita gente não sabe que, além de permitir a demissão por justa causa, o atestado médico falso é enquadrado em diversos artigos do código penal.

   Para os desavisados segue abaixo uma seleção dos artigos e as penalizações.

O QUE DIZ A LEI

Art. 299
Falsidade Ideológica
Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.

Art. 301
Certidão ou Atestado ideologicamente falso
Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano.

§ 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos

Art. 302
Falsidade de atestado médico
Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:
Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano.

Art. 304
Uso de documento falso
Pena – Cominada à falsificação ou à alteração (até 2 anos)

O Sincomerciários preza pelo cumprimento da lei, tanto por parte dos empregadores, como dos empregados.

Faça sua parte, diga não a atestados falsos!

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